Código dos Contratos Públicos
Decreto-lei nº 111-B/2017 de 31 de Agosto
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Regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras
Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de Outubro
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Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Eletrónicas da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo
Regulamento n.º 191/2016 de 24 de Fevereiro
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Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública